HC 701371 - ACORDAO

HC 701371 - ACORDAO

Mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus porque, inexistindo apreensão de substância entorpecente e, portanto, sem perícia materializadora da droga, não havia prova da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), de modo que interceptações e demais provas não foram suficientes para sustentar a condenação por tráfico; manteve-se, contudo, a responsabilização por associação, quando demonstrada por outros elementos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Paulo Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e absolveu o paciente quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade Delitiva, Interceptação Telefônica, Prova Pericial, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Materialidade Delitiva Interceptação Telefônica Prova Pericial Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Paulo Gonçalves

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça, Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade da apreensão de drogas para demonstração da materialidade do crime de tráfico
  2. 2 Valoração probatória de interceptações telefônicas e confissão como meio de prova da materialidade
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula n.7 do STJ)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus porque, inexistindo apreensão de substância entorpecente e, portanto, sem perícia materializadora da droga, não havia prova da materialidade do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006), de modo que interceptações e demais provas não foram suficientes para sustentar a condenação por tráfico; manteve-se, contudo, a responsabilização por associação, quando demonstrada por outros elementos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus e absolveu o paciente quanto ao crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Mantida a decisão que concedeu a ordem no habeas corpus, absolvendo o paciente quanto ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006