HC 674316 - ACORDAO

HC 674316 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram, com fundamento em provas, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/06, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante: GABRIEL MARQUES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Estabilidade E Permanência, Revolvimento Probatório Inadmissível Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Estabilidade E Permanência Revolvimento Probatório Inadmissível Em Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL MARQUES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime do art. 35 da Lei n. 11.343/06 exige demonstração do dolo de se associar com estabilidade e permanência
  2. 2 Impossibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Questão sobre absolvição do agente por ausência de vínculo associativo demandando reexame probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias reconheceram, com fundamento em provas, a estabilidade e a permanência do vínculo associativo exigidas pelo art. 35 da Lei n. 11.343/06, e a alteração desse entendimento demandaria revolvimento probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.