HC 698269 - DECISAO

HC 698269 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta no flagrante por suposta violação de domicílio ou prova plantada, matérias que demandam instrução no juízo originário; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na quantidade apreendida (cerca de 870g de maconha) e na reiteração delitiva e monitoramento eletrônico do paciente, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar e não houve comprovação de ser o único responsável por filho menor de 12 anos.

Parties
Paciente: WELLINGTON MENDES MARINHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Prisão Domiciliar, Recomendação 62/2020 Do CNJ, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Prisão Domiciliar Recomendação 62/2020 Do CNJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON MENDES MARINHO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por suposta violação de domicílio
  2. 2 licitude da prova (alegação de droga plantada)
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta no flagrante por suposta violação de domicílio ou prova plantada, matérias que demandam instrução no juízo originário; a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, com base na quantidade apreendida (cerca de 870g de maconha) e na reiteração delitiva e monitoramento eletrônico do paciente, sendo as medidas cautelares diversas da prisão insuficientes; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza concessão automática de prisão domiciliar e não houve comprovação de ser o único responsável por filho menor de 12 anos.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se