HC 706459 - DECISAO

HC 706459 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações não foram acompanhadas de documentos essenciais que permitissem o adequado exame da controvérsia, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Parties
Impetrante: FABRÍCIO RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Demora Processual, Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Demora Processual Recorrer Em Liberdade

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Parties

FABRÍCIO RODRIGUES DOS SANTOS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal em razão da demora do TJSP em apreciar apelação
  2. 2 indeferimento do pedido de recorrer em liberdade
  3. 3 ausência de documentos essenciais para o exame do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as alegações não foram acompanhadas de documentos essenciais que permitissem o adequado exame da controvérsia, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ e em precedentes desta Corte.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.