REsp 1931336 - DECISAO

REsp 1931336 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (inviolabilidade do domicílio, art. 5º, XI, CF) que, por si só, era suficiente para manter o julgado e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida; adicionalmente, o Tribunal estadual declarou ilícitas as provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado ou flagrante devidamente demonstrado, absolvendo o réu com base no art. 386, II, do CPP.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: Bruno Marcelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Súmula 126/stj
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Súmula 126/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Apelante

Bruno Marcelo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e consequente ilícitude das provas
  2. 2 necessidade de mandado judicial para ingresso em domicílio salvo situação de flagrante devidamente justificada
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ por ausência de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 126/STJ, uma vez que o acórdão recorrido assentou-se em fundamento constitucional (inviolabilidade do domicílio, art. 5º, XI, CF) que, por si só, era suficiente para manter o julgado e não houve interposição de recurso extraordinário pela parte vencida; adicionalmente, o Tribunal estadual declarou ilícitas as provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado ou flagrante devidamente demonstrado, absolvendo o réu com base no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.