HC 666487 - ACORDAO

HC 666487 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a negativa da minorante do art.33, §4º diante de condenação pretérita cuja execução foi extinta em 30/04/2004 e de fatos posteriores em 09/05/2013, além de elementos que apontaram dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização; o reexame probatório é inviável em habeas corpus e o regime fechado e a vedação de substituição da pena foram fundamentados em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na duração da pena (>4 anos).

Parties
Agravante: RAFAEL FISCHER GARCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Período Depurador (art. 64, I, Cp), Substituição De Pena (art. 44, Direito Ao Esquecimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

RAFAEL FISCHER GARCIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração de condenações pretéritas como maus antecedentes (art.64, I, CP)
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias motivaram adequadamente a negativa da minorante do art.33, §4º diante de condenação pretérita cuja execução foi extinta em 30/04/2004 e de fatos posteriores em 09/05/2013, além de elementos que apontaram dedicação a atividades criminosas e vínculo com organização; o reexame probatório é inviável em habeas corpus e o regime fechado e a vedação de substituição da pena foram fundamentados em circunstâncias judiciais desfavoráveis e na duração da pena (>4 anos).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.