RHC 151372 - ACORDAO

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Embora o decreto preventivo estivesse fundamentado nos requisitos legais (prova da materialidade e indícios de autoria, perigo à ordem pública e contemporaneidade), o Tribunal, em juízo de proporcionalidade diante da pandemia e considerando que a quantidade apreendida não demonstrava, por si só, o periculum libertatis, deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a adoção de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Eduarda de Oliveira Guimarães; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Pelo STJ (sexta Turma)
Outcome
recurso provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Eduarda de Oliveira Guimarães

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Provimento Pelo STJ (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Embora o decreto preventivo estivesse fundamentado nos requisitos legais (prova da materialidade e indícios de autoria, perigo à ordem pública e contemporaneidade), o Tribunal, em juízo de proporcionalidade diante da pandemia e considerando que a quantidade apreendida não demonstrava, por si só, o periculum libertatis, deu provimento ao habeas corpus para revogar a prisão preventiva e determinar a adoção de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

recurso provido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente nos Autos n. 5001098-29.2021.8.21.0101, da 1ª Vara Criminal da comarca de Gramado/RS.
  • Determinar ao Magistrado singular o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão.