AREsp 1992872 - DECISAO

AREsp 1992872 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, visto que a insurgência sobre ausência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: RODRIGO BROEDEL TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, Materialidade, Autoria, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Materialidade Autoria Súmula 7/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

RODRIGO BROEDEL TORRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de materialidade e autoria para condenação pelo art. 33 da Lei nº 11.343/06
  2. 2 nulidade de condenação fundada exclusivamente em elementos da fase policial (art. 155 do CPP)
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ, visto que a insurgência sobre ausência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.