AREsp 1942005 - DECISAO

AREsp 1942005 - DECISAO

Afasta-se o uso de condenação posterior e de processos em curso para demonstrar dedicação anterior do réu a atividades criminosas, de modo que se aplica a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Tendo-se em conta, todavia, a quantidade, a variedade e a natureza altamente deletéria das drogas apreendidas (21 invólucros de crack, 4,1 g; 43 invólucros de cocaína, 25,5 g), o redutor foi fixado em metade (1/2), resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime semiaberto e vedação à substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decidido
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição De Pena, Princípio Da Não Culpabilidade, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Substituição De Pena Princípio Da Não Culpabilidade +1 more

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Parties

GABRIEL SILVA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Afasta-se o uso de condenação posterior e de processos em curso para demonstrar dedicação anterior do réu a atividades criminosas, de modo que se aplica a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Tendo-se em conta, todavia, a quantidade, a variedade e a natureza altamente deletéria das drogas apreendidas (21 invólucros de crack, 4,1 g; 43 invólucros de cocaína, 25,5 g), o redutor foi fixado em metade (1/2), resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, com regime semiaberto e vedação à substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial para aplicar o benefício do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) no patamar de 1/2
  • Reduzir a pena do acusado para 2 anos e 6 meses de reclusão