HC 652297 - DECISAO

HC 652297 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, caracterizou a associação para o tráfico, sendo incompatível o reexame de provas pela via do habeas corpus. A exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade dos entorpecentes, dentro do livre convencimento motivado do juiz, não revelando notória ilegalidade que justifique intervenção do STJ; assim, o habeas corpus não conhece.

Parties
Paciente: LUCAS GONÇALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0006862-17.2019.8.19.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Exasperação Da Pena Base

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Parties

LUCAS GONÇALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0006862-17.2019.8.19.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 suficiência de provas para condenação por associação ao tráfico
  3. 3 compatibilidade entre condenação por associação e aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal. O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, caracterizou a associação para o tráfico, sendo incompatível o reexame de provas pela via do habeas corpus. A exasperação da pena-base foi fundamentada na natureza e quantidade dos entorpecentes, dentro do livre convencimento motivado do juiz, não revelando notória ilegalidade que justifique intervenção do STJ; assim, o habeas corpus não conhece.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 143-144)
  • Publique-se