REsp 1965939 - DECISAO

REsp 1965939 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença que reconheceu o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), por entender que o Tribunal de origem afastou indevidamente a causa de diminuição com base em elementos e procedimentos ainda em curso e em circunstâncias insuficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas. Aplicou-se o entendimento de que inquéritos e processos em andamento não podem ser valorados em desfavor do agente na dosimetria da pena (princípio da não culpabilidade), de modo que o redutor máxima foi reconhecido e mantida a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com...

Parties
Recorrente: FLAVIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial Hediondez

Case Brief

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Parties

FLAVIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização de inquéritos/processos em curso para afastar a causa de diminuição
  3. 3 Valoração da quantidade de droga e de elementos como balança e anotações para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial e restabeleceu a sentença que reconheceu o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), por entender que o Tribunal de origem afastou indevidamente a causa de diminuição com base em elementos e procedimentos ainda em curso e em circunstâncias insuficientes para demonstrar dedicação a atividades criminosas. Aplicou-se o entendimento de que inquéritos e processos em andamento não podem ser valorados em desfavor do agente na dosimetria da pena (princípio da não culpabilidade), de modo que o redutor máxima foi reconhecido e mantida a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime aberto, e 166 dias-multa, com...

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença condenatória que reconheceu o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006).

Orders

  • Restabelecer a sentença que fixou a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial aberto, e pagamento de 166 dias-multa
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos conforme sentença restabelecida