RHC 150900 - DECISAO

RHC 150900 - DECISAO

Houve indicação de fundamentos concretos extraídos dos autos — especialmente a apreensão de quantidade significativa de entorpecentes (155 pedras de crack e 1 pedra de cerca de 29 g), balança, dinheiro e antecedentes — que evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem pública, e a fundamentação da sentença por remissão às razões que ensejaram a prisão preventiva (per relationem) foi considerada válida; por essas razões manteve-se a prisão preventiva e negou-se o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Recorrente: DULCICLEIDE MARIA DOS SANTOS; Órgão Jurisdicional: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Fundamentação Per Relationem, Manutenção Da Prisão Na Sentença
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Fundamentação Per Relationem Manutenção Da Prisão Na Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

DULCICLEIDE MARIA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime inicial da pena e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e da negativa do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 validade da fundamentação per relationem na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos extraídos dos autos — especialmente a apreensão de quantidade significativa de entorpecentes (155 pedras de crack e 1 pedra de cerca de 29 g), balança, dinheiro e antecedentes — que evidenciam periculosidade concreta e risco à ordem pública, e a fundamentação da sentença por remissão às razões que ensejaram a prisão preventiva (per relationem) foi considerada válida; por essas razões manteve-se a prisão preventiva e negou-se o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.