HC 705793 - DECISAO

HC 705793 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, restabeleceu-se a sentença de origem que reconheceu o tráfico privilegiado com fundamento de que o paciente preenche os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e que a valoração isolada da quantidade e da natureza das drogas e a ausência de comprovação de ocupação lícita são insuficientes, segundo a jurisprudência do STJ, para afastar a minorante, razão pela qual se determinou o restabelecimento dos termos da sentença que reconheceu o tráfico privilegiado.

Parties
Paciente / Acusado: MARCELO GERMANO DA SILVA; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado (pedido Liminar)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer os termos da sentença que reconheceu o tráfico privilegiado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARCELO GERMANO DA SILVA

Paciente / Acusado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetrado (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; contudo, de ofício, restabeleceu-se a sentença de origem que reconheceu o tráfico privilegiado com fundamento de que o paciente preenche os requisitos do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e que a valoração isolada da quantidade e da natureza das drogas e a ausência de comprovação de ocupação lícita são insuficientes, segundo a jurisprudência do STJ, para afastar a minorante, razão pela qual se determinou o restabelecimento dos termos da sentença que reconheceu o tráfico privilegiado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para restabelecer os termos da sentença que reconheceu o tráfico privilegiado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer os termos da sentença que reconheceu o tráfico privilegiado.