HC 695134 - DECISAO

HC 695134 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal quanto ao ingresso dos guardas no domicílio, por existir justa causa e controle judicial posterior, bem como provas repetidas e validadas; a majorante do art. 40, III foi corretamente mantida pelo Tribunal de origem; contudo, houve ausência de motivação adequada para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, em relação a Marcelo Garcia Bueno, em descompasso com a jurisprudência consolidada sobre vedação de utilização dupla da natureza e quantidade da droga na dosimetria, razão pela qual o STJ, de ofício, restabeleceu a sentença que reconheceu o tráfico privilegiado em favor de Marcelo.

Parties
Paciente: RODRIGO DE MORAES MARTINS; Paciente: MARCELO GARCIA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem De Ofício Para Restabelecer Sentença)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença que reconheceu ao paciente Marcelo Garcia Bueno o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Invasão De Domicílio, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Majorante (art. 40, Iii), Dosimetria Da Pena, Ilicitude Da Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Invasão De Domicílio Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Majorante (art. 40, Iii) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

RODRIGO DE MORAES MARTINS

Paciente

MARCELO GARCIA BUENO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem De Ofício (não Conheço Do Habeas Corpus, Mas Concedo a Ordem De Ofício Para Restabelecer Sentença)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da prova por ingresso forçado em domicílio
  2. 2 incidência da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal quanto ao ingresso dos guardas no domicílio, por existir justa causa e controle judicial posterior, bem como provas repetidas e validadas; a majorante do art. 40, III foi corretamente mantida pelo Tribunal de origem; contudo, houve ausência de motivação adequada para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, em relação a Marcelo Garcia Bueno, em descompasso com a jurisprudência consolidada sobre vedação de utilização dupla da natureza e quantidade da droga na dosimetria, razão pela qual o STJ, de ofício, restabeleceu a sentença que reconheceu o tráfico privilegiado em favor de Marcelo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a sentença que reconheceu ao paciente Marcelo Garcia Bueno o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se e intime-se.