REsp 1960666 - DECISAO

REsp 1960666 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (146 kg de maconha, transporte interestadual, informações sobre itinerário e remuneração, atuação como 'batedores'), a conclusão de que os recorrentes se dedicavam a atividades criminosas, excepcionando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a utilização da quantidade para agravar a pena-base e para afastar o redutor, nesta hipótese, não configura bis in idem, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Acusado/recorrente: FLAVIO CHACOM ESPERANÇA; Acusado/recorrente: RICHARD SAMUEL MELLER CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento)
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Ne Bis in Idem, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Ne Bis in Idem Súmula 7 Do STJ

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Parties

FLAVIO CHACOM ESPERANÇA

Acusado/recorrente

RICHARD SAMUEL MELLER CURY

Acusado/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E, Nesta Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Possível bis in idem entre fases da dosimetria (ARE 666.334/MG)

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram, com elementos concretos (146 kg de maconha, transporte interestadual, informações sobre itinerário e remuneração, atuação como 'batedores'), a conclusão de que os recorrentes se dedicavam a atividades criminosas, excepcionando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a utilização da quantidade para agravar a pena-base e para afastar o redutor, nesta hipótese, não configura bis in idem, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.