HC 683379 - DECISAO

HC 683379 - DECISAO

Considerando que a paciente foi flagrada com 76 g de cocaína, quantidade que o relator entendeu insuficiente para justificar restrição maior da minorante aplicável, concluiu-se ser cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, o que reduz a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias; por ter a pena-base sido fixada no mínimo legal, impõe-se o regime inicial aberto nos termos da Súmula 440/STJ; preenchidos os requisitos legais, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente: ANDREA BEATRIZ LOPES PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 15005278220188260603); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Regime Inicial Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDREA BEATRIZ LOPES PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 15005278220188260603)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de modulação da fração de diminuição da pena em razão da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Considerando que a paciente foi flagrada com 76 g de cocaína, quantidade que o relator entendeu insuficiente para justificar restrição maior da minorante aplicável, concluiu-se ser cabível a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, o que reduz a pena definitiva para 1 ano, 11 meses e 10 dias; por ter a pena-base sido fixada no mínimo legal, impõe-se o regime inicial aberto nos termos da Súmula 440/STJ; preenchidos os requisitos legais, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos, a serem especificadas pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão