HC 687947 - DECISAO

HC 687947 - DECISAO

Verificada fundamentação idônea para a prisão preventiva na origem (gravidade da conduta, apreensão expressiva de drogas e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP), não se mostra ilegal a manutenção da custódia, mas impõe-se que a prisão preventiva seja compatibilizada com as regras do regime semiaberto fixado na sentença; por isso a ordem foi concedida parcialmente para determinar essa adequação.

Parties
Autuado: Luciano Celestino da Silva Filho; Autuado: Henrique de Souza Andrade; Autuado: Gilberto Gomes dos Santos; Autuado: Daniel de Sousa Silva; Autuada: Luana Vanessa de Sales
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Custódia Cautelar, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Custódia Cautelar Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

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Parties

Luciano Celestino da Silva Filho

Autuado

Henrique de Souza Andrade

Autuado

Gilberto Gomes dos Santos

Autuado

Daniel de Sousa Silva

Autuado

Luana Vanessa de Sales

Autuada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 Possibilidade de manutenção da custódia cautelar após sentença condenatória recorrível quando persistirem os motivos que a justificaram

Ratio Decidendi

Verificada fundamentação idônea para a prisão preventiva na origem (gravidade da conduta, apreensão expressiva de drogas e risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP), não se mostra ilegal a manutenção da custódia, mas impõe-se que a prisão preventiva seja compatibilizada com as regras do regime semiaberto fixado na sentença; por isso a ordem foi concedida parcialmente para determinar essa adequação.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Determinar que a prisão preventiva imposta ao paciente observe as regras próprias do regime semiaberto
  • Comunique-se