HC 705936 - DECISAO

HC 705936 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a fundamentação do decreto prisional e da manutenção pelo Tribunal de origem foi genérica e insuficiente para demonstrar risco concreto à ordem pública; a quantidade de entorpecentes apreendida não demonstra, isoladamente, o periculum libertatis de agente primário; houve indevido acréscimo de fundamento pelo Tribunal ao invocar atos infracionais não constantes da decisão originária; e, observados os princípios da cautelaridade, excepcionalidade e proporcionalidade, medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes.

Parties
Paciente: MATHEUS HENRIQUE DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (monocrática)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Do Ato Judicial
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Do Ato Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, demonstra periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a fundamentação do decreto prisional e da manutenção pelo Tribunal de origem foi genérica e insuficiente para demonstrar risco concreto à ordem pública; a quantidade de entorpecentes apreendida não demonstra, isoladamente, o periculum libertatis de agente primário; houve indevido acréscimo de fundamento pelo Tribunal ao invocar atos infracionais não constantes da decisão originária; e, observados os princípios da cautelaridade, excepcionalidade e proporcionalidade, medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP são adequadas e suficientes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, pelas medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial).
  • Determinar que o juiz da causa detalhe as condições, fiscalize o cumprimento das medidas e estabeleça outras medidas cautelares diversas do cárcere, se devidamente fundamentadas.