AREsp 1957988 - DECISAO

AREsp 1957988 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de que o acusado não se dedica à atividade criminosa depende de reexame de provas (quantidade de droga e depoimentos), procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o afastamento da privilegiadora com base no entendimento do tribunal de origem de que havia prova de dedicação ao tráfico.

Parties
Recorrente/agravante: ALCIDE PEREIRA DA SILVA; Ministro Presidente/decisor Monocrático: HUMBERTO MARTINS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; por reconsideração da decisão agravada, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ALCIDE PEREIRA DA SILVA

Recorrente/agravante

HUMBERTO MARTINS

Ministro Presidente/decisor Monocrático

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Inviabilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da tese de que o acusado não se dedica à atividade criminosa depende de reexame de provas (quantidade de droga e depoimentos), procedimento vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ; assim manteve-se o afastamento da privilegiadora com base no entendimento do tribunal de origem de que havia prova de dedicação ao tráfico.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; por reconsideração da decisão agravada, conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 295/296)
  • Conhecer do agravo regimental