HC 706387 - DECISAO

HC 706387 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a Corte de origem, com fundamentação baseada nas provas (quantidade de droga apreendida, modo de acondicionamento e transporte interestadual), concluiu que o réu se dedicava a atividades criminosas e, portanto, não preenchia os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; admitir a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: PABLO ESTABAN GUILLEN BRIZUELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

PABLO ESTABAN GUILLEN BRIZUELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 incidência do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a Corte de origem, com fundamentação baseada nas provas (quantidade de droga apreendida, modo de acondicionamento e transporte interestadual), concluiu que o réu se dedicava a atividades criminosas e, portanto, não preenchia os requisitos cumulativos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; admitir a pretensão implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.