HC 702530 - DECISAO

HC 702530 - DECISAO

Não conhecer do writ por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e decidido por esta Corte (HC 673.464/SC), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; a matéria relativa à aplicação do redutor do art. 33, § 4º e à dosimetria implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a questão do regime prisional não foi debatida no acórdão impugnado, havendo supressão de instância.

Parties
Paciente: PATRICK SILVEIRA MANOEL; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Prisional, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Prescrição
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Regime Prisional Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Prescrição

Case Brief

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Parties

PATRICK SILVEIRA MANOEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ por se tratar de reiteração de pedido já apreciado e decidido por esta Corte (HC 673.464/SC), não havendo flagrante ilegalidade a ser sanada; a matéria relativa à aplicação do redutor do art. 33, § 4º e à dosimetria implicaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, e a questão do regime prisional não foi debatida no acórdão impugnado, havendo supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus