HC 700218 - DECISAO

HC 700218 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias constataram prova robusta da materialidade e autoria (auto de apreensão, laudo pericial, depoimentos policiais e confissão informal), a desclassificação ou absolvição demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a pequena quantidade não é suficiente por si só para afastar a tipicidade do tráfico quando presentes outros elementos indicadores de comercialização, e o paciente estava revel, não apresentando versão em juízo.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Policial Militar/testemunha: Amarildo Camilo; Policial Militar/testemunha: Alessandro Sales (115.95)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Denegado
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Desclassificação, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Dosimetria, Reincidência, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Desclassificação Reexame De Provas Súmula 7/stj Dosimetria +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Amarildo Camilo

Policial Militar/testemunha

Alessandro Sales (115.95)

Policial Militar/testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Denegado

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para caracterizar finalidade mercantil versus usuário
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de provas

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque as instâncias ordinárias constataram prova robusta da materialidade e autoria (auto de apreensão, laudo pericial, depoimentos policiais e confissão informal), a desclassificação ou absolvição demandariam revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ainda, a pequena quantidade não é suficiente por si só para afastar a tipicidade do tráfico quando presentes outros elementos indicadores de comercialização, e o paciente estava revel, não apresentando versão em juízo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.