RHC 157045 - DECISAO
O recurso em habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída essencial: não foi juntada a fundamentação do decreto de prisão preventiva (decisão de fl. 42 foi oral), de modo que não há elementos documentais suficientes para avaliar as alegações de constrangimento ilegal, razão pela qual deve ser negado seguimento ao writ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; nego seguimento ao writ.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Inquérito, Prova Pré Constituída, Medidas Cautelares Diversas, Recebimento Da Denúncia, Tipificação Penal
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial
- 2 inadequação do habeas corpus para discutir tipificação penal
- 3 necessidade de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O recurso em habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de prova pré-constituída essencial: não foi juntada a fundamentação do decreto de prisão preventiva (decisão de fl. 42 foi oral), de modo que não há elementos documentais suficientes para avaliar as alegações de constrangimento ilegal, razão pela qual deve ser negado seguimento ao writ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus; nego seguimento ao writ.
Orders
- Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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