HC 699891 - ACORDAO

HC 699891 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão do relator que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi fundamentada, não havendo, na análise sumária, flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; ademais, o exame da matéria exige análise meritória e prova documental pré-constituída e há omissão quanto à decisão antecedente sobre custódia preventiva, o que implica supressão de instância se processado o writ por esta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do agravo regimental; manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Do Flagrante, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Do Flagrante Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP Habeas Corpus +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do flagrante e das provas dele decorrentes
  2. 2 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a decisão do relator que indeferiu liminarmente o habeas corpus foi fundamentada, não havendo, na análise sumária, flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF; ademais, o exame da matéria exige análise meritória e prova documental pré-constituída e há omissão quanto à decisão antecedente sobre custódia preventiva, o que implica supressão de instância se processado o writ por esta Corte.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental; manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.