HC 697054 - DECISAO

HC 697054 - DECISAO

Negou‑se a ordem porque o Paciente foi condenado por associação para o tráfico, crime que demonstra estabilidade e dedicação à atividade criminosa, circunstância que impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a fundamentação da condenação e a fixação do regime inicial fechado encontram suporte nas provas e nas circunstâncias judiciais apontadas, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FERNANDO PONTES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Habeas Corpus

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Parties

FERNANDO PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso
  3. 3 Efeito da condenação por associação para o tráfico sobre o redutor de pena

Ratio Decidendi

Negou‑se a ordem porque o Paciente foi condenado por associação para o tráfico, crime que demonstra estabilidade e dedicação à atividade criminosa, circunstância que impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; ademais, a fundamentação da condenação e a fixação do regime inicial fechado encontram suporte nas provas e nas circunstâncias judiciais apontadas, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.