HC 706023 - DECISAO

HC 706023 - DECISAO

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, devendo ser conhecido o recurso específico; subsidiariamente, a manutenção da condenação, a vedação do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas na quantidade/variedade de drogas apreendidas, na quantia em dinheiro e nas circunstâncias da prisão, indicando dedicação à traficância e justificando a aplicação do regime mais gravoso, em consonância com o art.59 CP e jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ARIEL GUSTAVO LOPES GONÇALVES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

ARIEL GUSTAVO LOPES GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial fechado com base na gravidade concreta e nas circunstâncias do art.59 do CP
  3. 3 Inaplicabilidade da causa de diminuição do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há indícios de dedicação à traficância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, devendo ser conhecido o recurso específico; subsidiariamente, a manutenção da condenação, a vedação do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas na quantidade/variedade de drogas apreendidas, na quantia em dinheiro e nas circunstâncias da prisão, indicando dedicação à traficância e justificando a aplicação do regime mais gravoso, em consonância com o art.59 CP e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.