HC 706543 - DECISAO

HC 706543 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por envolver reexame de prova na discussão sobre a minorante do art. 33, § 4º; todavia, verificou-se que a imposição do regime inicial fechado pela instância de origem foi fundamentada apenas na hediondez e na gravidade abstrata, sem motivos concretos, o que autorizou, de ofício, a concessão parcial da ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: GUILHERME DE SOUSA MACHADO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GUILHERME DE SOUSA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 imposição de regime inicial fechado com base na hediondez e gravidade abstrata
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por envolver reexame de prova na discussão sobre a minorante do art. 33, § 4º; todavia, verificou-se que a imposição do regime inicial fechado pela instância de origem foi fundamentada apenas na hediondez e na gravidade abstrata, sem motivos concretos, o que autorizou, de ofício, a concessão parcial da ordem para fixar o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Todavia, concedo a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena.