HC 695659 - ACORDAO

HC 695659 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a Corte de origem analisou fundamentadamente que não havia flagrante ilegalidade nas prisões e apreensões efetuadas (crime de tráfico tratado como permanente, denúncia de populares, apreensões e confissões informais justificando ingresso domiciliar), a atuação dos guardas municipais em flagrante está amparada pelo art.301 do CPP e pela Constituição, e o agravo não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo incabível o revolvimento fático-probatório em habeas corpus (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante/impetrante (paciente): MARCOS FELIPE DANTAS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Munições, Prisão Em Flagrante, Ilegalidade De Prova, Habeas Corpus, Atuação Da Guarda Municipal, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Munições Prisão Em Flagrante Ilegalidade De Prova Habeas Corpus Atuação Da Guarda Municipal +1 more

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Parties

MARCOS FELIPE DANTAS DE OLIVEIRA

Agravante/impetrante (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante efetuada por guardas municipais
  2. 2 licitidade da busca domiciliar sem mandado em razão de estado de flagrância/justa causa
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por unanimidade porque a Corte de origem analisou fundamentadamente que não havia flagrante ilegalidade nas prisões e apreensões efetuadas (crime de tráfico tratado como permanente, denúncia de populares, apreensões e confissões informais justificando ingresso domiciliar), a atuação dos guardas municipais em flagrante está amparada pelo art.301 do CPP e pela Constituição, e o agravo não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, sendo incabível o revolvimento fático-probatório em habeas corpus (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental