HC 701054 - DECISAO

HC 701054 - DECISAO

Parties
Paciente: MARCELO GLEISON DOS SANTOS; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício (redimensionamento Da Pena)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado, Concurso Material, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Corrupção De Menores Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado Concurso Material +1 more

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Parties

MARCELO GLEISON DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício (redimensionamento Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus
  3. 3 afastamento do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/06) por demonstração de dedicação ao tráfico