HC 688485 - ACORDAO

HC 688485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em elementos fático-probatórios (investigações que demonstraram dedicação contumaz ao tráfico e existência de ação penal em andamento), o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; admitir o pedido exigiria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Parties
Paciente/agravante: GILMAR CARPES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Agravo Regimental, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Agravo Regimental Revolvimento Fático Probatório

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Parties

GILMAR CARPES PEREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 possibilidade de revisão da matéria fático-probatória via habeas corpus/agravo regimental
  3. 3 afastamento do redutor por dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido fundamentou, com base em elementos fático-probatórios (investigações que demonstraram dedicação contumaz ao tráfico e existência de ação penal em andamento), o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06; admitir o pedido exigiria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, o que é inviável na via do habeas corpus, e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.