AREsp 1934811 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, circunstâncias da prisão e condenação anterior), concluíram pela dedicação do réu à atividade de tráfico. Reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a natureza e a quantidade das drogas justificaram a fixação do regime inicial fechado e, por a pena definitiva superar 4 anos, é inviável a sua substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I, CP).

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO DA SILVA NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecido E Decidido (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA NASCIMENTO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Conhecido E Decidido (conheço Do Agravo; Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §§ 2º e 3º, do CP)
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, circunstâncias da prisão e condenação anterior), concluíram pela dedicação do réu à atividade de tráfico. Reformar tal conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a natureza e a quantidade das drogas justificaram a fixação do regime inicial fechado e, por a pena definitiva superar 4 anos, é inviável a sua substituição por penas restritivas de direitos (art. 44, I, CP).