HC 658405 - ACORDAO

HC 658405 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira concreta e suficiente a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º diante de provas de dedicação à atividade criminosa e divisão de tarefas, e a modificação desses pontos exigiria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a estreiteza do habeas corpus; assim, manteve-se também o regime fechado.

Parties
Réu: BRUNO MOREIRA DE SOUZA; Co Réu: THIAGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Decidido
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional +2 more

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Parties

BRUNO MOREIRA DE SOUZA

Réu

THIAGO

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Do Stj; Agravo Regimental Decidido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de bis in idem pela utilização da mesma circunstância em fases distintas da dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira concreta e suficiente a majoração da pena-base com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, afastou a aplicação do redutor do art. 33, § 4º diante de provas de dedicação à atividade criminosa e divisão de tarefas, e a modificação desses pontos exigiria reexame de fatos e provas, providência incompatível com a estreiteza do habeas corpus; assim, manteve-se também o regime fechado.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.