HC 698521 - ACORDAO

HC 698521 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e insuficiente diante do art. 312 do CPP; assim, manteve-se a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental negado provimento; mantida a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula N. 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula N. 691 Do STF Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para decretação de prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi decretada com fundamentação genérica e insuficiente diante do art. 312 do CPP; assim, manteve-se a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva, ressalvando-se a possibilidade de aplicação de medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravo regimental negado provimento; mantida a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a ordem de habeas corpus que revogou a prisão preventiva do paciente, facultando ao Juízo de primeiro grau a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.