AREsp 1981131 - DECISAO

AREsp 1981131 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas ou envolviam análise de matéria constitucional (competência do STF) ou demandariam revolvimento do acervo fático-probatório e apresentavam fundamentação insuficiente, atraindo, respectivamente, os óbices do art. 102, III, da CF, da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente/agravante: JESSICA LORRANY BISPO DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Flagrância, Nulidade De Provas (frutos Da Árvore Envenenada), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Flagrância Nulidade De Provas (frutos Da Árvore Envenenada) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

JESSICA LORRANY BISPO DE ALMEIDA

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilegalidade do ingresso domiciliar e validade das provas obtidas
  2. 2 suficiência probatória para condenação por tráfico (art. 33, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir sobre a admissibilidade e não conheceu-se do recurso especial porque as questões suscitadas ou envolviam análise de matéria constitucional (competência do STF) ou demandariam revolvimento do acervo fático-probatório e apresentavam fundamentação insuficiente, atraindo, respectivamente, os óbices do art. 102, III, da CF, da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.