HC 693737 - ACORDAO

HC 693737 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado por ser mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior com identidade de partes, causa de pedir e pedido, sem fato superveniente que justificasse revisão; além disso, a prisão preventiva restou fundamentada em elementos que indicam integração e mando em organização criminosa, reincidência e risco concreto à ordem pública e à proteção das crianças, caracterizando situação excepcional que contraindica a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Agravante: ANDREZA MORAES AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Proteção Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Organização Criminosa +1 more

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Parties

ANDREZA MORAES AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido em habeas corpus com identidade de partes, causa de pedir e pedido
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores
  3. 3 exceções ao art. 318/CPP em situações excepcionalíssimas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por ser mera reiteração de pedido já decidido em habeas corpus anterior com identidade de partes, causa de pedir e pedido, sem fato superveniente que justificasse revisão; além disso, a prisão preventiva restou fundamentada em elementos que indicam integração e mando em organização criminosa, reincidência e risco concreto à ordem pública e à proteção das crianças, caracterizando situação excepcional que contraindica a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e indeferiu a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar.