HC 626817 - ACORDAO

HC 626817 - ACORDAO

Por se tratar de crime permanente de tráfico de drogas na modalidade 'ter em depósito', verificada a existência de indícios prévios e elementos concretos (apreensão anterior, informações e admissão de investigados) que configuram fundadas razões, a entrada e busca no domicílio sem mandado foi legítima; assim, não se reconhece a nulidade das provas e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Corréu: Adão Zeferino dos Santos; Corréu: Douglas; Corréu: Matheus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Crime Permanente, Nulidade De Provas, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Crime Permanente Nulidade De Provas Inviolabilidade Do Domicílio

Case Brief

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Parties

Adão Zeferino dos Santos

Corréu

Douglas

Corréu

Matheus

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de mandado judicial para ingresso em domicílio em caso de crime permanente (tráfico na modalidade 'ter em depósito')
  2. 2 Alegação de nulidade da prisão em flagrante e das provas por violação de domicílio
  3. 3 Existência de fundadas razões/justa causa para a diligência policial

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime permanente de tráfico de drogas na modalidade 'ter em depósito', verificada a existência de indícios prévios e elementos concretos (apreensão anterior, informações e admissão de investigados) que configuram fundadas razões, a entrada e busca no domicílio sem mandado foi legítima; assim, não se reconhece a nulidade das provas e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental