HC 696102 - ACORDAO

HC 696102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada em elementos concretos — apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade e forma indicativas de tráfico (cerca de 2,5 kg de maconha e aproximadamente 100 g de cocaína e 100 g de crack conforme laudo), anotações referentes ao comércio e dinheiro em espécie — que demonstram risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não ficou comprovada a imprescindibilidade do réu aos cuidados da filha menor de 12 anos, e a verificação dessa imprescindibilidade demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Parties
Agravante: EVANDRO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido (manutenção da denegação do habeas corpus)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318/318 a Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318/318 a Cpp)

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Parties

EVANDRO GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva do acusado
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar a pai de menor de 12 anos
  3. 3 Necessidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque há fundamentação idônea para a prisão preventiva, baseada em elementos concretos — apreensão de substâncias entorpecentes em quantidade e forma indicativas de tráfico (cerca de 2,5 kg de maconha e aproximadamente 100 g de cocaína e 100 g de crack conforme laudo), anotações referentes ao comércio e dinheiro em espécie — que demonstram risco à ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; ademais, não ficou comprovada a imprescindibilidade do réu aos cuidados da filha menor de 12 anos, e a verificação dessa imprescindibilidade demandaria dilação probatória incompatível com habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (manutenção da denegação do habeas corpus)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental