REsp 1941238 - DECISAO

REsp 1941238 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal porque parte das declarações do acusado foram utilizadas para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; aplicou-se a fração de 1/6 de diminuição. Manteve-se a pena-base em razão da natureza e da elevada quantidade da droga apreendida (99kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. A minorante do art. 33, §4º não foi aplicada por haver nos autos elementos que evidenciam dedicação ao tráfico, e não ser possível o revolvimento dos fatos em recurso especial (Súmula 7). Em consequência, procedeu-se à nova dosimetria e redução da pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750...

Parties
Recorrente: EMOS SANTANA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

EMOS SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão (art.65, III, d, CP)
  3. 3 incidência ou não da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal porque parte das declarações do acusado foram utilizadas para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação; aplicou-se a fração de 1/6 de diminuição. Manteve-se a pena-base em razão da natureza e da elevada quantidade da droga apreendida (99kg de cocaína), nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006. A minorante do art. 33, §4º não foi aplicada por haver nos autos elementos que evidenciam dedicação ao tráfico, e não ser possível o revolvimento dos fatos em recurso especial (Súmula 7). Em consequência, procedeu-se à nova dosimetria e redução da pena para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750...

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal
  • Reduzir a reprimenda do recorrente para 7 anos e 6 meses de reclusão e 750 dias-multa