AREsp 1994952 - DECISAO

AREsp 1994952 - DECISAO

Os tribunais de origem corretamente rejeitaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão de elementos concretos (em especial a apreensão de 820 kg de maconha e circunstâncias da prisão) que indicam dedicação à atividade criminosa; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a natureza e a quantidade da droga justificam a fixação do regime inicial fechado, e eventual detração do período de prisão preventiva não alteraria o regime no caso concreto, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO OLIVEIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal (art. 387, § 2º, Cpp) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

EDUARDO OLIVEIRA ROCHA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de redução da pena e reconhecimento do chamado "tráfico privilegiado"
  3. 3 fixação do regime prisional inicial (fechado, semiaberto ou aberto)

Ratio Decidendi

Os tribunais de origem corretamente rejeitaram a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas em razão de elementos concretos (em especial a apreensão de 820 kg de maconha e circunstâncias da prisão) que indicam dedicação à atividade criminosa; a modificação desse entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ. Ademais, a natureza e a quantidade da droga justificam a fixação do regime inicial fechado, e eventual detração do período de prisão preventiva não alteraria o regime no caso concreto, razão pela qual o agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.