AREsp 1976938 - DECISAO

AREsp 1976938 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF/88.

Parties
Recorrente: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 alegada ofensa ao art. 155, caput, do CPP
  3. 3 condenação baseada em provas frágeis e exclusivamente em depoimentos de policiais militares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão absolutória exigiria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, inciso III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se