HC 706799 - DECISAO

HC 706799 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado no ARESP 1481790, em que a mesma pretensão não obteve provimento, razão pela qual o presente writ não comporta conhecimento.

Parties
Paciente: paciente; Réu: Steve; Réu: Kevllen; Representante Do Ministério Público: Representante do Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Art. 35 Da Lei 11.343/06, Art. 40, Inciso IV, Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 Art. 35 Da Lei 11.343/06 Art. 40, Inciso Iv, Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Steve

Réu

Kevllen

Réu

Representante do Ministério Público

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 conhecimento do habeas corpus diante de reiteração de pedido já apreciado (ARESP 1481790)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por reiteração de pedido já apreciado no ARESP 1481790, em que a mesma pretensão não obteve provimento, razão pela qual o presente writ não comporta conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se