AREsp 1978603 - DECISAO

AREsp 1978603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (litispendência, alegada insuficiência de provas para absolvição, pleito de desclassificação para art. 28 e alteração da fração do tráfico privilegiado) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO DE FREITAS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Litispendência, Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, VII, Cpp), Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28, Lei 11.343/06), Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Litispendência Absolvição Por Insuficiência De Provas (art. 386, Vii, Cpp) Desclassificação Para Posse De Drogas (art. 28, Lei 11.343/06) Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Prova

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Parties

BRUNO DE FREITAS E SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de litispendência entre ações penais
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas (litispendência, alegada insuficiência de provas para absolvição, pleito de desclassificação para art. 28 e alteração da fração do tráfico privilegiado) exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.