HC 705734 - DECISAO

HC 705734 - DECISAO

Verificou-se que a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas não restou demonstrada de forma a justificar pena acima do mínimo legal; a incidência da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) foi afastada por ausência de nexo demonstrado entre a pandemia e a conduta do agente; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ; estabeleceu-se compensação parcial entre a atenuante e a agravante da reincidência, não havendo compensação integral em razão da condição de multirreincidente do paciente; mantida a possibilidade de agravar além de 1/6 quando há fundamentação concreta e quando o réu é multirreincidente. Em razão...

Parties
Paciente: HILTON MARCELINO DA ROCHA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida em parte: sentença e acórdão reformados para reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, afastando a agravante do art. 61, II, "j", reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e procedendo à compensação parcial com a agravante da reincidência; regime inicial fechado mantido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Calamidade Pública, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Calamidade Pública Regime Prisional +1 more

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Parties

HILTON MARCELINO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Mérito (ordem Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga apreendida
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal (calamidade pública) e necessidade de nexo causal
  3. 3 possibilidade de aumento superior a 1/6 por reincidência (especial/multirreincidência)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a exasperação da pena-base pela quantidade e natureza das drogas apreendidas não restou demonstrada de forma a justificar pena acima do mínimo legal; a incidência da agravante do art. 61, II, "j" (calamidade pública) foi afastada por ausência de nexo demonstrado entre a pandemia e a conduta do agente; reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea nos termos da Súmula 545/STJ; estabeleceu-se compensação parcial entre a atenuante e a agravante da reincidência, não havendo compensação integral em razão da condição de multirreincidente do paciente; mantida a possibilidade de agravar além de 1/6 quando há fundamentação concreta e quando o réu é multirreincidente. Em razão...

Court Disposition

Ordem concedida em parte: sentença e acórdão reformados para reduzir a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, afastando a agravante do art. 61, II, "j", reconhecendo a atenuante da confissão espontânea e procedendo à compensação parcial com a agravante da reincidência; regime inicial fechado mantido.

Orders

  • Conceder em parte a ordem de habeas corpus para reduzir as penas para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, no mínimo legal
  • Afastar a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea "j", do Código Penal