AREsp 1990820 - DECISAO

AREsp 1990820 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria versada não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, conformando-se à Súmula 211/STJ; por esse óbice de admissibilidade procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JOSUE MACIEL MASSANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Insignificância, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Insignificância Prequestionamento Súmula 211/stj

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Parties

JOSUE MACIEL MASSANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto diante da reincidência
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto à matéria debatida (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a matéria versada não foi apreciada pelo tribunal de origem, não havendo prequestionamento, conformando-se à Súmula 211/STJ; por esse óbice de admissibilidade procedeu-se ao não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.