HC 682499 - DECISAO

HC 682499 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação anterior do paciente era antiga (delito de 1998, pena extinta em 2002/2003), de modo que os maus antecedentes foram afastados em aplicação da teoria do direito ao esquecimento, tornando o réu primário para fins do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que foi aplicado no máximo (2/3), sem, contudo, se rever a conclusão de materialidade e autoria que sustentou a condenação pelo tráfico.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Habeas corpus concedido para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Dosimetria, Antecedentes Criminais, Direito Ao Esquecimento, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Dosimetria Antecedentes Criminais Direito Ao Esquecimento Habeas Corpus

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 suficiência de provas para tráfico de drogas
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 efeito do decurso do período depurador do art. 64, I, do Código Penal sobre maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a condenação anterior do paciente era antiga (delito de 1998, pena extinta em 2002/2003), de modo que os maus antecedentes foram afastados em aplicação da teoria do direito ao esquecimento, tornando o réu primário para fins do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, que foi aplicado no máximo (2/3), sem, contudo, se rever a conclusão de materialidade e autoria que sustentou a condenação pelo tráfico.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para reduzir a pena e fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Reduzir a pena total para 4 anos e 8 meses de reclusão e 176 dias-multa
  • Fixar o regime inicial semiaberto para início do cumprimento da pena