AREsp 1580870 - DECISAO

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Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas no caso não justificam a exasperação da pena-base, determinou a fixação da pena-base no mínimo legal, afastou a reincidência fundada em condenação anterior por uso de drogas e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL FERNANDES DAS NEVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente (manifestante): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Recurso Especial E Exame Do Mérito
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido quanto à dosimetria e medidas aplicáveis ao cumprimento da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

RAFAEL FERNANDES DAS NEVES

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestante)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática, Conhecimento Do Recurso Especial E Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aumento da pena-base em razão da quantidade e variedade de drogas apreendidas
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reconhecimento de reincidência por condenação anterior por uso de drogas (art. 28)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, o Tribunal concluiu que a quantidade e a variedade das drogas apreendidas no caso não justificam a exasperação da pena-base, determinou a fixação da pena-base no mínimo legal, afastou a reincidência fundada em condenação anterior por uso de drogas e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido quanto à dosimetria e medidas aplicáveis ao cumprimento da pena.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada e conhecer do recurso especial
  • Fixar a pena-base no mínimo legal