HC 695704 - DECISAO

HC 695704 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela indevida não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a quantidade apreendida (166,2 g de cocaína) e a ausência de comprovação de atividade lícita não bastam, isoladamente, para afastar o redutor; aplicou-se a redução máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 164 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem concretizadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: FABIELE DA SILVA MORAES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501298-06.2019.8.26.0545); Interessado/ Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

FABIELE DA SILVA MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1501298-06.2019.8.26.0545)

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interessado/ Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 revisão da dosimetria da pena
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela indevida não aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; a quantidade apreendida (166,2 g de cocaína) e a ausência de comprovação de atividade lícita não bastam, isoladamente, para afastar o redutor; aplicou-se a redução máxima de 2/3, procedeu-se à nova dosimetria resultando em pena definitiva de 1 ano e 8 meses e 164 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos, a serem concretizadas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Aplicar em 2/3 a causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, tornando a reprimenda definitiva em 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 164 dias-multa
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena