AREsp 1924434 - DECISAO

AREsp 1924434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por existir impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; no mérito, afasta-se o pedido de revisão da convicção probatória por óbice da Súmula 7/STJ, mas, quanto ao regime de cumprimento de pena, determinou-se a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, diante da pena definitiva de 3 anos de reclusão, favorabilidade das circunstâncias do art. 59 do CP e ausência de motivação concreta para regime mais gravoso, ficando mantidos os demais termos da condenação; pedido de prisão domiciliar deve ser formulado ao juízo das execuções na fase própria.

Parties
Agravante/recorrente: NELSON CLEMENTINO DE ANDRADE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade; Agravo Regimental Conhecido E Provido Parcialmente Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido parcialmente para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência Sobre Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Extraordinários E Especiais (agravo Regimental) Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

NELSON CLEMENTINO DE ANDRADE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Por Ausência De Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade; Agravo Regimental Conhecido E Provido Parcialmente Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por existir impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; no mérito, afasta-se o pedido de revisão da convicção probatória por óbice da Súmula 7/STJ, mas, quanto ao regime de cumprimento de pena, determinou-se a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, diante da pena definitiva de 3 anos de reclusão, favorabilidade das circunstâncias do art. 59 do CP e ausência de motivação concreta para regime mais gravoso, ficando mantidos os demais termos da condenação; pedido de prisão domiciliar deve ser formulado ao juízo das execuções na fase própria.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido parcialmente para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime aberto para cumprimento da pena
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução