AREsp 1924434 - DECISAO

AREsp 1924434 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e impugnação específica do fundamento da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a alegada litispendência não demonstrou violação de dispositivo de lei federal e os fatos relevantes (datas e quantidades de entorpecentes) diferem entre os processos, e (ii) a manutenção da condenação por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06) afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, sendo qualquer alteração do julgado dependente de reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: VALÉRIA DE FÁTIMA PINOTTI SPOLI; Decisor (ministro Presidente Que Proferiu a Decisão Monocrática): HUMBERTO MARTINS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo regimental e conheço parcialmente do recurso especial; nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Litispendência, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Litispendência Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VALÉRIA DE FÁTIMA PINOTTI SPOLI

Agravante

HUMBERTO MARTINS

Decisor (ministro Presidente Que Proferiu a Decisão Monocrática)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental Com Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 ocorrência de litispendência entre processos
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por preenchimento dos requisitos formais e impugnação específica do fundamento da decisão agravada, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) a alegada litispendência não demonstrou violação de dispositivo de lei federal e os fatos relevantes (datas e quantidades de entorpecentes) diferem entre os processos, e (ii) a manutenção da condenação por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/06) afasta a aplicação da minorante do art.33, §4º, sendo qualquer alteração do julgado dependente de reexame de fatos e provas, vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada; conheço do agravo regimental e conheço parcialmente do recurso especial; nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada às e-STJ fls. 2968/2970
  • Com fundamento no art. 932, inciso VIII do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "b", do RISTJ, e na Súmula 568/STJ, conheço do agravo e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial