HC 692039 - DECISAO

HC 692039 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias utilizaram, na terceira fase da dosimetria, a quantidade de entorpecente como fundamento exclusivo para afastar a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, quando esse elemento deveria ter sido considerado na primeira fase (art.42); assim, ausentes elementos concretos que demonstrassem dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, aplicou‑se a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando‑se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art.44 do...

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DA SILVA LOURENÇO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Natureza E Quantidade Da Droga (art. 42, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

JOSE CARLOS DA SILVA LOURENÇO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade e natureza da droga para afastar a diminuição do §4º','Fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque as instâncias ordinárias utilizaram, na terceira fase da dosimetria, a quantidade de entorpecente como fundamento exclusivo para afastar a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, quando esse elemento deveria ter sido considerado na primeira fase (art.42); assim, ausentes elementos concretos que demonstrassem dedicação do paciente à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, aplicou‑se a redução de 2/3 prevista no art.33, §4º, reduzindo a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias‑multa, fixando-se o regime inicial aberto e determinando‑se a substituição da pena por duas restritivas de direitos, nos termos do art.44 do...

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art.33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3 e reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto para o início do cumprimento da pena.